PERGUNTAS FREQUENTES

Estou recebendo seguro-desemprego, posso abrir MEI?

Recebi uma notificação da Receita Federal pelo correio o que eu faço?

Se você recebeu uma notificação da Receita Federal ou da Secretaria de Fazenda — SEFAZ do seu estado, ou da Secretaria Municipal de fazenda pelos correios, primeiramente procure um contador, antes de se dirigir a uma unidade da Receita, para que este lhe informe sobre o que trata a notificação e o oriente sobre o que fazer. Em geral, essas notificações significam problemas e você precisará de um contador para poder entender do quer se trata e o que fazer.

Acabei de receber um e-mail da Receita Federal e agora?

Não se desespere com o conteúdo ameaçador. O fisco, tanto Federal, Estadual ou Municipal não enviam e-mails, ou SMS contendo links. Portanto, apague a mensagem. Se desejar, acesse o portal e-CAC da Receita Federal e faça login com sua conta govbr nível ouro ou prata e verifique se há pendências de malha quanto à sua declaração ou qualquer pendência de natureza fiscal. Essas notificações por SMS ou e-mails são golpes para enganar, então ignore. Na dúvida entre em contato com o contador.

Tenho Imposto de Renda Retido na Fonte sou obrigado a declarar o Imposto de Renda?

Os critérios que obrigam você a declarar o Imposto de Renda são anunciados todos os anos pela Receita Federal, se você não se enquadra nos critérios então não está obrigado a declarar. Porém, se sua empresa ou órgão público lhe enviou o informe de rendimento, ou extrato para Imposto de renda e houver Imposto retido na Fonte você tem direito a restituição deste valor, mas para receber terá que enviar a declaração.

Meu CPF consta como Pendente de regularização o que é isso?

Significa que para a Receita Federal você está obrigado a declarar o Imposto de Renda e deixou de cumprir essa obrigação. Em função disto seu CPF fica Pendente de regularização e você ficará impedido de realizar qualquer transação bancária e até receber sua aposentadoria até que a declaração seja enviada. Também haverá a incidência de multa de pelo envio atrasado da declaração. Seu CPF voltará a ficar regular tão logo sua Declaração seja processada, cerca de 24 horas após o envio.

Como posso fazer a prova de vida a partir de 2023?

A partir de 2023 caberá ao próprio INSS fazer a prova de vida a partir de suas atividades junto a outros órgãos públicos como o envio da declaração do imposto de renda, atualização do cadastro único entre outros. Leia mais em: Prova de vida

Minha Declaração do Imposto de Renda está errada e agora?

Caso você ou outrem tenha enviado sua declaração com erro, será necessário você ter em mãos o Recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Emitido no ato do envio além de outros documentos. Para estes casos entre em contato conosco pelo WhatsApp para a declaração poder ser redigida corretamente e você assim evite novos aborrecimentos.

Gostaria de solicitar o BPC para meu filho preciso contratar um advogado?

Não! Primeiro você precisa ter em mãos o laudo médico caracterizando a deficiência do seu filho e após isso ligue para o 135 e explique que deseja dar entrada no BPC que o atendente orientará adequadamente e marcará a data. Porém se você apresentou todos os documentos e após análise o INSS negou o pedido então considere procurar um advogado de sua confiança para que ele possa avaliar o motivo da negativa do seu pedido de benefício e assim tome as decisões cabíveis quanto ao seu caso.

Preciso declarar o Imposto de Renda, tenho que contratar um advogado?

Não! Qualquer pessoa poderá preencher os dados no programa e enviar sua declaração ao fisco. Porém, ao contratar um contador você terá mais segurança ao enviar sua declaração, pelo maior conhecimento das leis e normas tributárias o que evitará erros em sua declaração e problemas futuros com a Receita Federal. Outra ventagem está no sigilo profissional, pois o Conselho Federal de Contabilidade exige do contador o sigilo de todos os dados do cliente havendo penalidades previstas em lei e no Conselho de ética do órgão caso assim não aconteça.

Sou digital influencer, estou sujeito a declarar o imposto de renda?

Como o próprio nome diz o Imposto de Renda incide sobre todas as formas de renda do contribuinte. Portanto, sim, você estará sujeito a ter que pagar o imposto de renda. No caso de quem recebe rendimentos em virtude de imagens e vídeos postados ou lives de qualquer natureza os rendimentos obtidos devem ser declarados por meio do carnê-leão no mês seguinte à data em que o depósito foi efetuado em sua conta.

Além disso, tais rendimentos deverão seguir a tabela mensal do imposto de renda, ou seja, para os rendimentos recebidos que sejam inferiores a R$ 2.112,00 não haverá incidência de Imposto de renda, pois a alíquota é 0%. Mesmo que os pagamentos estejam em sua conta em moeda estrangeira, o valor deverá ser declarado por meio do Carnê-Leão onde o contribuinte deverá detalhar a origem do dinheiro.

Outra observação importante é que além do imposto de renda o contribuinte estará sujeito à cobrança da contribuição do INSS sobre o valor do rendimento obtido, além de estar sujeito à cobrança de ISS por parte do seu município.

Caso os rendimentos obtidos por plataformas digitais se tornem muito elevados, será relevante o contribuinte procurar um contador para avaliar a possibilidade de abertura de uma empresa, visto que a incidência de impostos será menor. Caberá à própria pessoa optar por permanecer como pessoa física ou constituir uma empresa.

Se caso o digital influencer não declarar os rendimentos obtidos e omitir da declaração anual, a Receita Federal poderá acessar a movimentação bancária de dinheiro recebido do exterior e então poderá ser intimado a comparecer a uma unidade local da Receita Federal para explicar tais movimentações de dinheiro e se constatarem que se tratam de rendimentos, o auditor da Receita Federal orá arbitrar o total de impostos a serem pagos nos últimos 5 anos em valores atualizados com juros e multas. Procure um contador para avaliar seu caso particularmente.

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